Teoria da Jurisdição e Comunicação da Justiça

Segue o programa da disciplina:

I. Temas de Comunicação na Justiça

1. A natureza comunicacional da prática judiciária. O caso particular do ingresso dos factos no processo e sua prova.
a.O problema da verdade no contexto das diferentes leituras do processo judicial.
b. Os factos no direito: especiais exigências.
c. Alguns casos particulares: os factos difusos e a sua prova.
d. A prova como instrumento de descoberta da verdade. Dificuldades normativas e de método.

2. A decisão judicial como construção de uma narrativa.
a. A decisão judicial – problemas actuais;
b. Para uma abordagem interdisciplinar da decisão judicial;
c. Narratividades e decisão judicial: o papel dos argumentos.
d. Fundamentação da decisão e legitimação.

3. Linguisticidade, textualidade e discursividade da realidade jurídica: Direito e comunicação
a)Especificidades linguísticas do Direito. Ductilidade da linguagem: ductilidade da(s) linguagem(ns) do Direito.

b)O discurso invisível do Direito: Direito e cultura. Aproximações a uma cultura popular.

c)Tentativas de simplificação da linguagem jurídica: razões e ventura. O plain english movement.

d)Complexidade do fenómeno interpretativo: a interpretação jurídica e a imaginação jurídica

4. Complexidade do fenómeno interpretativo: a determinação inter-subjectiva de sentidos. O Direito como actividade compreensiva: condicionantes normativas.
a)Interpretação vs argumentação na determinação da matéria de facto e da matéria de Direito: fluidez das tradicionais fronteiras
b)Hermenêutica jurídica e teoria da decisão
c)Processo judicativo-decisório: insuficiências de um paradigma.
d)A argumentação jurídica e a relativização da(s) verdade(s) do Direito.
e)Direito e retórica: do século V a.C. ao século XXI.
f)Renascimento da retórica e da dialéctica no século XX: a fundamentação racional das decisões/escolhas judiciais. Particularidades da Nova Retórica de Perelman.
g)Necessidade de reformulação da noção de positividade do Direito; necessidade de reformulação das noções de segurança e certeza proporcionadas pelo Direito.

5. A prática judiciária em contexto multicultural

II. Temas da teoria da jurisdição e organização judiciária

1 . Conceito de jurisdição. Os Tribunais na Constituição da República Portuguesa. Tribunais e Estado de Direito. Princípios fundamentais do Estado de Direito. Direitos do Cidadão e Sistema de Justiça

2. O magistrado e os tribunais. Influência positivista na concepção do sistema de Justiça. Da progressiva afirmação do Cidadão até à centralidade deste no sistema de Justiça - Consequências.
3. A emergência do «Direito Judiciário» e o relevo epistemológico a conceder à fase da aplicação do direito.
4. Direito Judiciário e Organização Judiciária. Linhas gerais de Organização Judiciária em Portugal. Pluralidade de Justiças e Regime Democrático. A magistratura do Ministério Público – Autonomia e Hierarquia. A responsabilidade dos magistrados. O modelo de gestão das magistraturas – Legitimação, responsabilização e estratégia.
5. – A formação de magistrados.
6. Organização judiciária e modelos de intervenção do juiz

Avaliação:Realização de um comentário de texto, no âmbito dos temas tratados na Unidade Curricular, presencialmente, na última aula do semestre.